POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais apresentada tem como objetivo orientar sobre o gerenciamento, em amplo aspecto, das atividades e operações de tratamento de dados pessoais existentes na Facilitrip, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), além das demais legislações pertinentes.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais aplica-se a todos os clientes e usuários da Facilitrip, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 54.331.423/0001-13 situado em Rua Franca Pinto, 619 – Vila Mariana – São Paulo / SP.

Nosso intuito é garantir que você entenda quais dados pessoais coletamos e a razão desta coleta, assim como deixar claro os respectivos direitos que você, titular, tem sobre seus próprios dados pessoais e de que forma protegeremos a sua privacidade.

Esperamos que a presente Política auxilie você a compreender os nossos compromissos referentes à sua privacidade. Para obter informações sobre como entrar em contato conosco, em caso de quaisquer dúvidas ou preocupações, consulte o Item 12 "Canal de Comunicação".

Por outro lado, se você não concordar com o conteúdo da presente Política, destacamos que é livre para decidir se pretende utilizar os nossos serviços ou não.

1. TERMOS E DEFINIÇÕES

• DADOS PESSOAIS: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Também são considerados dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, chamadas “inferências”.
• DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a pessoa natural, e dados de menores equiparados a dados pessoais sensíveis.
• TITULAR: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (“LGPD”): Diploma normativo (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de defender os direitos dos titulares de dados pessoais e permitir o uso dos dados para finalidades específicas.
• AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (“ANPD”): Órgão instituído pela Lei nº 13.709/18, da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional.
• AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O controlador e o operador de dados pessoais. Também se estende a figura do encarregado.
• CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• OPERADOR DE DADOS PESSOAIS: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
• ENCARREGADO OU DATA PROTECTION OFFICER (“DPO”): Pessoa física ou jurídica indicada pelo Agente de Tratamento para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
• TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (“TRATAMENTO”): Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. DIREITOS E PREFERÊNCIAS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

No contexto de suas atividades, a Facilitrip reforça o seu compromisso com os direitos dos titulares de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), quais sejam:

• DIREITO À CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRATAMENTO: O titular de dados pessoais pode buscar junto à Facilitrip a confirmação da existência de operações de tratamento relativas aos seus dados pessoais.
• DIREITO DE ACESSO: O titular de dados pessoais pode solicitar e receber uma cópia de todos os dados pessoais coletados e armazenados.
• DIREITO DE CORREÇÃO: O titular de dados pessoais pode requisitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
• DIREITO DE ELIMINAÇÃO: O titular de dados pessoais pode requisitar a exclusão de seus dados pessoais de bancos de dados geridos pela Facilitrip, salvo se houver um motivo legítimo para a sua manutenção, como uma obrigação legal de retenção de dados. A Facilitrip se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação, comprometendo-se a utilizar um meio que garanta a segurança e evite a recuperação dos dados.
• DIREITO DE SOLICITAR anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei.
• DIREITO À PORTABILIDADE dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
• DIREITO À INFORMAÇÃO das entidades públicas e privadas com as quais a Facilitrip realizou uso compartilhado de dados.
• DIREITO À REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO, nos termos da Lei.
• DIREITO DE OPOSIÇÃO A UM TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: Nas hipóteses de tratamento de dados pessoais, o titular de dados pessoais poderá apresentar à Facilitrip uma oposição, que será analisada junto ao cliente corporativo no que tange à participação deste titular na viagem ou no evento. Sendo este o caso, o titular de dados pessoais deverá ser informado.
• Se lhe enviarmos mensagens de publicidade eletrônica com base no seu consentimento ou de outra forma permitida pela lei aplicável, você poderá, a qualquer momento e de forma gratuita, retirar a sua autorização ou declarar a sua recusa.

O titular dos dados pessoais poderá exercer estes direitos entrando em contato pelo meio fornecido no Item 12.

3. PRINCÍPIOS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Nos termos da LGPD, a Facilitrip cumprirá com os seguintes princípios de proteção de dados pessoais quando do tratamento de dados pessoais:

• FINALIDADE: A Facilitrip realizará o tratamento de dados pessoais apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular de dados pessoais, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
• NECESSIDADE: O tratamento de dados pessoais realizado pela Facilitrip será limitado ao necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento, no sentido de garantir a segurança e o conforto do titular de dados pessoais.
• LIVRE ACESSO: A Facilitrip garantirá aos titulares de dados pessoais a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados.
• QUALIDADE DOS DADOS: A Facilitrip garantirá aos titulares de dados pessoais a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
• TRANSPARÊNCIA: A Facilitrip garantirá aos titulares de dados pessoais informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, respeitados os segredos comercial e industrial.
• SEGURANÇA: A Facilitrip utilizará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
• PREVENÇÃO: A Facilitrip adotará medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
• RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: A Facilitrip demonstrará a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

4. COMO USAMOS OS DADOS PESSOAIS

Utilizamos os dados pessoais que coletamos conforme o contexto de nossa interação com você e as finalidades da nossa prestação de serviços. O tratamento dos seus dados pessoais pode ocorrer nos seguintes cenários:

• Permitir que a Facilitrip possa exercer a sua atividade, cumprindo o que foi contratado.
• Cumprimento de obrigação legal, regulatória ou administrativa.
• Com base no consentimento fornecido pelo titular dos dados.
• Proteção ao crédito.
• Garantir a segurança dos clientes em nossas operações e oferecer a melhor experiência de uso dos nossos serviços.

5. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

A Facilitrip se compromete a aplicar as medidas técnicas, físicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais coletados e armazenados pela Facilitrip podem ser compartilhados com:

• Clientes e parceiros comerciais, sempre garantindo a confidencialidade e o sigilo dessas informações.
• Entidades públicas ou privadas, em decorrência de obrigações legais, fiscais, regulatórias ou administrativas.
• Autoridades regulatórias ou outros terceiros, quando a divulgação for exigida por lei ou necessária para proteger os direitos da Facilitrip.

7. PRAZO DE RETENÇÃO DE DADOS

A Facilitrip manterá os seus dados pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para efeitos de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou solicitações de autoridades competentes.

8. COMO EXERCER OS SEUS DIREITOS

Você pode exercer os direitos relativos aos seus dados pessoais entrando em contato conosco por meio dos nossos canais de comunicação indicados no Item 12.

9. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA

Reservamo-nos o direito de modificar esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em nosso site. Recomendamos que você consulte esta Política regularmente para manter-se informado sobre quaisquer alterações.

10. LEGISLAÇÃO E FORO

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), sendo competente o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

11. COOKIES

Utilizamos cookies para garantir a funcionalidade e otimização do nosso site e de nossos serviços. Para saber mais sobre nossa utilização de cookies, consulte nossa Política de Cookies.

12. CANAL DE COMUNICAÇÃO

Para exercer seus direitos ou se tiver dúvidas sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Facilitrip, entre em contato através dos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: (11) 91602-1020
• Endereço: Rua Franca Pinto, 619 – Vila Mariana – São Paulo/SP